Legislação básica concurso Guarani
1. Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988, suas alterações e Emendas Constitucionais.
2.Estatuto dos Servidores Públicos Civis
do Município de Guarani.
3. Sanções aplicáveis aos agentes
públicos nos casos de enriquecimento ilícito.
4. Licitações e Contratos
Administrativos.
5. Lei Orgânica do Município de Guarani.
6. Lei de acesso à informação.
GUARANI (Minas Gerais). Lei n.º 06/1995
(e alterações posteriores). Dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores
Públicos Civis do Município de Guarani.
GUARANI (Minas Gerais). Lei Orgânica do
Município de Guarani (e alterações posteriores). Institui a Lei
Orgânica
do Município de Guarani.
BRASIL. Constituição Federal (1988).
Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de
outubro
de 1988 e atualizada até a Emenda Constitucional n.º 99, de 14 de dezembro de
2017.
BRASIL. Decreto n.º 5.450, de 31 de
maio de 2005 (e alterações posteriores). Regulamenta o pregão, na
forma
eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
BRASIL. Lei n.º 8.429, de 02 de junho
de 1992 (e alterações posteriores). Dispõe sobre as sanções aplicáveis
aos
agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato,
cargo, emprego ou função
na
administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
BRASIL. Lei n.º 8.666, de 21 de junho
de 1993 (e alterações posteriores). Regulamenta o artigo 37, inciso
XXI,
da Constituição Federal, institui normas para licitação e contratos da
Administração Pública e dá outras
providências.
BRASIL. Lei n.º 10.520, de 17 de julho
de 2002 (e alterações posteriores). Institui, no âmbito da União
Estados,
Distrito Federal e Municípios, nos termos do artigo 37, inciso XXI, da
Constituição Federal,
modalidade
de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá
outras
providências.
BRASIL. Lei nº 12.527, de
18 de novembro de 2011 (e alterações posteriores). Regula o acesso a
informações
previsto
no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art.
216 da Constituição Federal;
(...)
e dá outras providências.
Comentários
Postar um comentário