Legislação Básica

 " O conceito de pleno desenvolvimento do educando, apresentado nesta pesquisa, está embasado  nas finalidades da educação, descritas no artigo 205 da Constituição Federal (BRASIL, 1988), que defende uma prática pedagógica que carregue em seu cerne saberes essenciais à condição humana. Aliada a esse conceito, está a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO, 2005), que traz a importância de que o estudante não tenha na escola apenas os direitos de aprendizagem dos conteúdos garantidos. Mas, que toda a sua formação seja agraciada por processos de ensino e aprendizagem que visem à expansão da sua personalidade, a conscientização dos seus direitos e deveres por meio de atividades que contemplem o diálogo, a partilha e o cuidado com todos os seres." Continuar lendo  

  CURSO COMPLETO LEGISLAÇÃO BÁSICA AQUI   Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 , suas alterações e Emendas Constitucionais. 2. Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Tabuleiro-MG. 3. Sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito. 4. Licitações e Contratos Administrativos. 5. Lei Orgânica do Município de Tabuleiro-MG. 6. Lei de acesso à informação.  TABULEIRO (Minas Gerais). Lei n.º 108 , de 09 de julho de 1991 (e alterações posteriores). Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Tabuleiro.  TABULEIRO (Minas Gerais). Lei n.º 386/2004 , de 27 de outubro de 2004 (e alterações posteriores). Institui a Lei Orgânica do Município de Tabuleiro.  BRASIL. Constituição Federal (1988) . Constituição da República Federativa do Brasi l: promulgada em 5 de outubro de 1988 e atualizada até a Emenda Constitucional n.º 96, de 06 de junho de 2017. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil

A " Constituição da República Federativa do Brasil é a Lei Fundamental do nosso país e foi elaborada com base na soberania popular. Seus preceitos visam projetar o Brasil como Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias. Todas as Leis, Códigos, Medidas Provisórias ou Decretos devem refletir o que está estabelecido no documento promulgado em 1988. No Portal da Legislação, o cidadão tem acesso a todo o material legislativo produzido na história do Brasil: a Constituição, as Leis Federais, Decretos, Estatutos, dentre outros". Fonte:http://www2.planalto.gov.br/acervo/legislacao