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Legislação básica concurso Guarani

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Aqui você encontra toda a legislação em um só lugar 1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, suas alterações e Emendas Constitucionais. 2.Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Guarani. 3. Sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito. 4. Licitações e Contratos Administrativos. 5. Lei Orgânica do Município de Guarani. 6. Lei de acesso à informação.  GUARANI (Minas Gerais). Lei n.º 06/1995 (e alterações posteriores). Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Guarani.  GUARANI (Minas Gerais). Lei Orgânica do Município de Guarani (e alterações posteriores). Institui a Lei Orgânica do Município de Guarani.  BRASIL. Constituição Federal (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988 e atualizada até a Emenda Constitucional n.º 99, de 14 de dezembro de 2017.  BRASIL. Decreto n.º 5.450 , de 31 de maio de 2005
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LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,  Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais           Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na fo
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ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE GUARANI

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Material completo A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANI – ESTADO DE MINAS GERAIS. Lei Nº 06/96 DISPÕE  SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE GUARANI. O povo do Município de Guarani, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: TITULO I DAS DISPOSIÇÕES  PRELIMINARES CAPITULO I DO REGIME  JURÍDICO Art . 1º - O regime jurídico dos servidores público civis do município de Guarani, é único e tem natureza estatutária. Art. 2º - Para os efeito dessa lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão. Art. 3º - Cargo público é um conjunto de atribuições e responsabilidades prevista na estrutura organizacional que devem sem cometida a um servidor. Continuar lendo
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Auxiliar de Coordenação Concurso Tabuleiro MG 2017

 " O conceito de pleno desenvolvimento do educando, apresentado nesta pesquisa, está embasado  nas finalidades da educação, descritas no artigo 205 da Constituição Federal (BRASIL, 1988), que defende uma prática pedagógica que carregue em seu cerne saberes essenciais à condição humana. Aliada a esse conceito, está a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO, 2005), que traz a importância de que o estudante não tenha na escola apenas os direitos de aprendizagem dos conteúdos garantidos. Mas, que toda a sua formação seja agraciada por processos de ensino e aprendizagem que visem à expansão da sua personalidade, a conscientização dos seus direitos e deveres por meio de atividades que contemplem o diálogo, a partilha e o cuidado com todos os seres." Continuar lendo  
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Legislação Basica concurso Tabuleiro MG

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  CURSO COMPLETO LEGISLAÇÃO BÁSICA AQUI   Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 , suas alterações e Emendas Constitucionais. 2. Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Tabuleiro-MG. 3. Sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito. 4. Licitações e Contratos Administrativos. 5. Lei Orgânica do Município de Tabuleiro-MG. 6. Lei de acesso à informação.  TABULEIRO (Minas Gerais). Lei n.º 108 , de 09 de julho de 1991 (e alterações posteriores). Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Tabuleiro.  TABULEIRO (Minas Gerais). Lei n.º 386/2004 , de 27 de outubro de 2004 (e alterações posteriores). Institui a Lei Orgânica do Município de Tabuleiro.  BRASIL. Constituição Federal (1988) . Constituição da República Federativa do Brasi l: promulgada em 5 de outubro de 1988 e atualizada até a Emenda Constitucional n.º 96, de 06 de junho de 2017. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil
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Legislação no Brasil

A " Constituição da República Federativa do Brasil é a Lei Fundamental do nosso país e foi elaborada com base na soberania popular. Seus preceitos visam projetar o Brasil como Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias. Todas as Leis, Códigos, Medidas Provisórias ou Decretos devem refletir o que está estabelecido no documento promulgado em 1988. No Portal da Legislação, o cidadão tem acesso a todo o material legislativo produzido na história do Brasil: a Constituição, as Leis Federais, Decretos, Estatutos, dentre outros". Fonte:http://www2.planalto.gov.br/acervo/legislacao
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