Legislação Básica

Aqui você encontra toda a legislação em um só lugar 1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, suas alterações e Emendas Constitucionais. 2.Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Guarani. 3. Sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito. 4. Licitações e Contratos Administrativos. 5. Lei Orgânica do Município de Guarani. 6. Lei de acesso à informação.  GUARANI (Minas Gerais). Lei n.º 06/1995 (e alterações posteriores). Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Guarani.  GUARANI (Minas Gerais). Lei Orgânica do Município de Guarani (e alterações posteriores). Institui a Lei Orgânica do Município de Guarani.  BRASIL. Constituição Federal (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988 e atualizada até a Emenda Constitucional n.º 99, de 14 de dezembro de 2017.  BRASIL. Decreto n.º 5.450 , de 31 de maio de 2005

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,  Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais           Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na fo

Material completo A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANI – ESTADO DE MINAS GERAIS. Lei Nº 06/96 DISPÕE  SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE GUARANI. O povo do Município de Guarani, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: TITULO I DAS DISPOSIÇÕES  PRELIMINARES CAPITULO I DO REGIME  JURÍDICO Art . 1º - O regime jurídico dos servidores público civis do município de Guarani, é único e tem natureza estatutária. Art. 2º - Para os efeito dessa lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão. Art. 3º - Cargo público é um conjunto de atribuições e responsabilidades prevista na estrutura organizacional que devem sem cometida a um servidor. Continuar lendo