Legislação no Brasil

A "Constituição da República Federativa do Brasil é a Lei Fundamental do nosso país e foi elaborada com base na soberania popular. Seus preceitos visam projetar o Brasil como Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias.
Todas as Leis, Códigos, Medidas Provisórias ou Decretos devem refletir o que está estabelecido no documento promulgado em 1988.
No Portal da Legislação, o cidadão tem acesso a todo o material legislativo produzido na história do Brasil: a Constituição, as Leis Federais, Decretos, Estatutos, dentre outros".
Fonte:http://www2.planalto.gov.br/acervo/legislacao

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE GUARANI

Imagem
Material completo A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANI – ESTADO DE MINAS GERAIS. Lei Nº 06/96 DISPÕE  SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE GUARANI. O povo do Município de Guarani, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: TITULO I DAS DISPOSIÇÕES  PRELIMINARES CAPITULO I DO REGIME  JURÍDICO Art . 1º - O regime jurídico dos servidores público civis do município de Guarani, é único e tem natureza estatutária. Art. 2º - Para os efeito dessa lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão. Art. 3º - Cargo público é um conjunto de atribuições e responsabilidades prevista na estrutura organizacional que devem sem cometida a um servidor. Continuar lendo
Leia mais

Auxiliar de Coordenação Concurso Tabuleiro MG 2017

 " O conceito de pleno desenvolvimento do educando, apresentado nesta pesquisa, está embasado  nas finalidades da educação, descritas no artigo 205 da Constituição Federal (BRASIL, 1988), que defende uma prática pedagógica que carregue em seu cerne saberes essenciais à condição humana. Aliada a esse conceito, está a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO, 2005), que traz a importância de que o estudante não tenha na escola apenas os direitos de aprendizagem dos conteúdos garantidos. Mas, que toda a sua formação seja agraciada por processos de ensino e aprendizagem que visem à expansão da sua personalidade, a conscientização dos seus direitos e deveres por meio de atividades que contemplem o diálogo, a partilha e o cuidado com todos os seres." Continuar lendo  
Leia mais

Legislação básica concurso Guarani

Imagem
Aqui você encontra toda a legislação em um só lugar 1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, suas alterações e Emendas Constitucionais. 2.Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Guarani. 3. Sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito. 4. Licitações e Contratos Administrativos. 5. Lei Orgânica do Município de Guarani. 6. Lei de acesso à informação.  GUARANI (Minas Gerais). Lei n.º 06/1995 (e alterações posteriores). Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Guarani.  GUARANI (Minas Gerais). Lei Orgânica do Município de Guarani (e alterações posteriores). Institui a Lei Orgânica do Município de Guarani.  BRASIL. Constituição Federal (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988 e atualizada até a Emenda Constitucional n.º 99, de 14 de dezembro de 2017.  BRASIL. Decreto n.º 5.450 , de 31 de maio de 2005
Leia mais